MROSC (Marco Regulatório das OSCs)
A Lei 13.019/2014, que define as regras para parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O MROSC (Lei nº 13.019/2014) regula como o poder público firma parcerias com organizações da sociedade civil: chamamento público, termos de colaboração e de fomento, acordos de cooperação, execução e prestação de contas.
Para quem recebe recursos públicos, conhecer o MROSC é indispensável: ele define o que pode ser pago com o recurso, como documentar e prazos de prestação de contas.
Na prática
Uma ONG firmou um termo de fomento com a prefeitura depois de um chamamento público previsto no MROSC e passou a prestar contas por etapas do plano de trabalho.
Na Doare
Recursos de doação privada, captados pela Doare, têm prestação de contas própria, separada das parcerias públicas. Saiba mais →