Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.


Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço suporte@doare.org.

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:


DOARE: DOARE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 28.229.013/0001-56, com sede na Rua Professor Mario Nappi, nº 170, bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.020-360.


SITE: website da DOARE, onde são oferecidos os serviços prestados pela DOARE, bem como onde é possível navegar entre as publicações de organizações filantrópicas para a realização de doações pelos usuários


PLATAFORMA: solução oferecida para organizações filantrópicas e empresas com o intuito de facilitar a captação de recursos para ações filantrópicas.


SERVIÇOS: demais serviços relacionados ao serviço disposto no SITE e na PLATAFORMA, voltados à captação de recursos, tais como fornecimento e construção de landing page para doações, definição de estratégias de captação de recursos, certificação e meios de comunicação entre organizações filantrópicas/empresas e doadores, entre outros.


USUÁRIOS: Pessoa física ou jurídica que navega no SITE da DOARE, utiliza sua PLATAFORMA, ou, ainda, realiza ou recebe doações direcionadas a organizações filantrópicas, representando um grupo que contempla os seguintes papéis perante a DOARE:

• GESTOR DA ORGANIZAÇÃO
  
  

- Conta criada por um representante reconhecido da Organização em questão do cadastro, podendo ser OSC, ONG, OSCIP, Instituto, Fundação, Empresa, Ministério, Associação, Organização, Movimento, Grupo informal, Pessoa Física e/ou terminologias análogas as citadas.


- Podem receber doações através do SITE, seja na página de perfil da organização, em alguma página de campanha ou através de ferramentas externas homologadas oficialmente pela DOARE. Devem informar seus APOIADORES com atualizações de projetos no qual foram arrecadadas doações através de PÁGINA DE CAMPANHA, dentro do SITE.


- Devem possuir uma causa do bem e estar dentro do critério de transparência e honestidade da DOARE. A DOARE se reserva ao direito de remover qualquer usuário no qual não considere se encaixar nesses critérios de seleção interna.


- Ao prometer incentivos/recompensas e/ou realização de tarefas, o GESTOR DA ORGANIZAÇÃO assume as obrigações previstas no artigo 854 do Código Civil brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os apoiadores que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da DOARE.

• APOIADOR
  
  

- Utiliza o SITE e/ou a PLATAFORMA a fim de realizar contribuições financeiras para Organizações ou compartilhar informações através da DOARE, podendo ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.


- Tem o livre direito de escolher quem deseja apoiar financeiramente e de determinar o valor que deseja apoiar financeiramente. Possui a opção de apoiar financeiramente uma Organização de forma recorrente, no qual ao realizar essa ação se compromete a contribuir financeiramente, de acordo com a periodicidade a ser escolhida pelo APOIADOR dentre as opções oferecidas pela DOARE, de forma automática, por período indeterminado, cabendo o interrompimento a qualquer momento. Nesse período será descontado automaticamente do cartão de crédito fornecido a quantia estipulada como determinada para doação recorrente na primeira vez, até que o APOIADOR se manifeste solicitando a interrupção da cobrança.


- Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento dos incentivos/recompensas ou verificação da realização de tarefas prometidas pelo GESTOR DA ORGANIZAÇÃO, o APOIADOR adquire os direitos previstos no artigo 855, devendo exigir diretamente do GESTOR DA ORGANIZAÇÃO o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da DOARE a esse respeito.

• ORGANIZAÇÃO:
  
  

OSC, ONG, OSCIP, Instituto, Fundação, Empresa, Ministério, Associação, Organização, Movimento, Grupo informal, Pessoa Física e/ou terminologias análogas as citadas, que recebam as doações intermediadas pela PLATAFORMA.


CONTEÚDO: vídeos, clipes de áudio, comentários por escrito no fórum, informações, dados, textos, fotografias, software, scripts, gráficos e recursos interativos gerados, prestados, ou acessíveis pelo DOARE ou seus parceiros, através do SITE, PLATAFORMA ou SERVIÇOS.


MATERIAL DO USUÁRIO: o CONTEÚDO que tenha sido publicado no SITE ou PLATAFORMA pelo USUÁRIO ou pela DOARE, em favor do USUÁRIO, em razão dos SERVIÇOS contratado.


TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela EMPRESA com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços do SITE e da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a DOARE. A utilização dos serviços oferecidos através do SITE ou da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.


VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA CONSIDERARÁ O USO DO SITE E DA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.


AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DO SITE E DA PLATAFORMA.


O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA DOARE, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.


Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da DOARE.


Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, no SITE, em https://doare.org/terms.


Em outras palavras...

Estes Termos de Uso possuem a função de indicar as medidas a serem tomadas por você, durante o uso do SITE e da PLATAFORMA, indicando que você aceita que seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, para que a DOARE possa garantir que o SITE e a PLATAFORMA são ambientes seguros e prevenidos contra fraudes.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A DOARE é uma empresa que busca facilitar a captação de recursos, através de doações, para organizações filantrópicas que estejam a si associadas, possibilitando a realização de doações através das causas publicadas em seu SITE, bem como o licenciamento de PLATAFORMA personalizada específica para que organizações filantrópicas ou empresas captem recursos através de doações, mediante formalização de contrato específico com a DOARE. Estes serviços são realizados:

• Através de website de arrecadação de fundos e compartilhamento de informações para Organizações do Terceiro Setor (OSCs, ONGs, OSCIPs, Fundações, Institutos), Movimentos Culturais e Políticos, Negócios Sociais, Projetos Independentes e Causas Pessoais;
  
  

• Permitindo que USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO recebam contribuições financeiras de usuários do tipo APOIADOR, podendo ser identificáveis ou de forma anônima;
  
  

• De forma que a DOARE é apenas ferramenta que aproxima organizações com enfoque de bem social e USUÁRIOS APOIADORES. Dessa forma, não temos responsabilidade sob tais relações e nenhum envolvido tem acordo de vínculo empregatício conosco.
  
  

• De forma que a DOARE se responsabiliza por ter seu SITE e ferramentas online funcionando de forma correta, garantindo a segurança e privacidade das informações, porém não tem como assegurar viabilidade de todos os projetos disponíveis para arrecadação de fundos.
  
  

• De forma que a DOARE se mostra atenta e não envidará esforços na cobrança, para que todos os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO cumpram com seus projetos propostos.
  
  

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A DOARE se propõe a captar recursos para organizações de impacto social ou ambiental, através de seu website http://doare.org ou ferramentas externas que sejam homologadas pela própria gestão da DOARE.


Através das ferramentas disponibilizadas pela DOARE, atua como uma rede no qual conecta, em sua maioria, organizações do Terceiro Setor com doadores.


A DOARE realiza a intermediação e gestão interna de contribuições financeiras transacionadas pelas ferramentas de arrecadação de recursos disponibilizadas oficialmente pela DOARE. Dessa forma, para manter o funcionamento da operação, manutenção e melhoria dos serviços, é cobrada taxa administrativa pelo serviço prestado.


Sendo assim, a DOARE apenas se responsabiliza quanto ao funcionamento correto do SITE e da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a DOARE nenhuma responsabilidade sobre as doações realizadas através do seu SITE ou da PLATAFORMA, possuindo a DOARE o caráter de mera intermediadora.


A DOARE adota todas as medidas necessárias para averiguar a idoneidade das organizações que atuam no seu SITE ou PLATAFORMA, não detendo nenhuma relação direta com os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, não sendo possível imputar à DOARE responsabilidade por qualquer dano pelos referidos USUÁRIOS ou por eventuais desvios das doações recebidas através da intermediação da DOARE.


A DOARE se reserva o direito de aceitar ou rejeitar seus USUÁRIOS, monitorar as operações realizadas, bem como suspender, bloquear ou excluir os USUÁRIOS do seu SITE ou da sua PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, principalmente quando verificado indícios de fraude ou lavagem de dinheiro através das doações realizadas por seu intermédio.


A DOARE ressalta ser mera intermediadora da relação, não sendo a responsável pelos meios de pagamento utilizados para a realização das transações financeiras a título de doação, razão pela qual não se responsabiliza por qualquer bloqueio de transação, principalmente quanto as que caracterizem operações suspeitas, devendo o USUÁRIO, nesses casos, buscar esclarecimentos com o meio de pagamento utilizado.


Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, como, por exemplo, as doações recorrentes, a DOARE não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das doações realizadas através do SITE ou da PLATAFORMA.


Os USUÁRIOS não são obrigados a cadastrar-se para navegar no SITE e realizar doações, bastando apenas a inserção de informações necessárias para a realização de transações financeiras, com o intuito de perfectibilizar a doação, porém para determinados serviços o cadastro torna-se obrigatório.


O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à DOARE, através do suporte@doare.org, a fim de que se possa solucionar a questão.


De acordo com o SERVIÇO contratado, o USUÁRIO declara estar ciente que todo CONTEÚDO que lhe seja disponibilizado pela DOARE serão de uso exclusivo pessoal, perante o SITE ou a PLATAFORMA, não podendo ser cedido para outrem, mesmo que também seja USUÁRIO, ou utilizado a título comercial.


A DOARE permite que os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO publiquem Material do Usuário próprio ou decorrente do CONTEÚDO disponibilizado pela DOARE, em seu perfil de organização ou páginas de campanha, porém resta vedado aos USUÁRIOS e às pessoas a si relacionadas tomar qualquer ação ou fazer upload, download, postar, enviar ou distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através do SITE ou PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a qualquer Material do Usuário, que:

(i) viole qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direito autoral, direito de publicidade ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade ou viole qualquer direito ou obrigação contratual

(ii) o USUÁRIO saiba que é falso, enganoso ou inexato

(iii) é ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, profano;

(iv) constitui publicidade não autorizada, não solicitada ou "spam";

(v) contenha vírus de software ou quaisquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso não autorizado a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da Companhia ou de terceiros, ou representa qualquer pessoa ou entidade, incluindo qualquer funcionário ou representante da empresa.

A DOARE não possui nenhuma obrigação de monitorar o conteúdo do SITE, no que concerne ao MATERIAL DO USUÁRIO que tenha sido publicado. No entanto, se reserva o direito de (i) remover, editar ou bloquear qualquer CONTEÚDO, a seu exclusivo critério, incluindo, mas sem limitação, qualquer MATERIAL DO USUÁRIO, do SITE ou PLATAFORMA, a qualquer tempo, sem aviso prévio e por qualquer motivo, mediante o recebimento de reclamações ou denúncias de terceiros ou de autoridades relacionadas ao CONTEÚDO; e, (ii) remover ou bloquear qualquer MATERIAL DO USUÁRIO.


Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, ao SITE ou à PLATAFORMA ou à própria DOARE, decorrentes do uso das funcionalidades do SITE ou da PLATAFORMA.


Os USUÁRIOS não devem utilizar o SITE ou a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a DOARE, outros USUÁRIOS ou terceiros.


Acessar o SITE ou a PLATAFORMA é proibido em territórios onde seu conteúdo seja ilegal. Se você, USUÁRIO, acessar o SITE ou a PLATAFORMA de outras localidades, você o faz por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.


Em nenhuma hipótese a DOARE será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária do SITE ou da PLATAFORMA.


Você, USUÁRIO, deverá defender, indenizar e absolver a DOARE, suas afiliadas e os funcionários de suas afiliadas, contratados, diretores, fornecedores e representantes de todas as responsabilidades, reivindicações e despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes de ou relacionadas ao seu mau uso, à violações referentes ao MATERIAL DE USUÁRIO publicado no SITE ou PLATAFORMA, a violação dos Termos de Uso ou a violação por você ou qualquer terceiro usando sua conta, de qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade. A DOARE se reserva o direito de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização, caso em que você vai assistir e colaborar com a DOARE para fazer valer quaisquer defesas disponíveis.


O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador com acesso à Internet, cabendo à DOARE, tão somente, disponibilizar o SITE e a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.


O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades do SITE e da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes. O uso do SITE e da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao respeito às disposições constantes neste instrumento e à legislação brasileira.

5. CADASTRO:

As funcionalidades oferecidas pela DOARE estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente ativas perante a Receita Federal.

Para que os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO realizem o cadastro, deverão fornecer à DOARE os seguintes dados:

Para que os USUÁRIOS APOIADORES realizam o cadastro, deverão fornecer à DOARE os seguintes dados:

• Nome completo;
  
  
• CPF ou CNPJ;
  
  
• Email;
  
  
• País;
  
  
• CEP;
  
  
• Estado;
  
  
• Endereço Completo;
  
  
• Telefone;
  
  
• Data de Nascimento
  
  

Para a utilização regular do SITE ou da PLATAFORMA, quando necessário para utilização de determinado SERVIÇO em que o cadastro seja necessário, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados no momento do cadastramento.


É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à DOARE qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.


A DOARE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.


Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a DOARE se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.


O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela DOARE, de forma gratuita, através de solicitação para suporte@doare.org ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.


A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso do SITE e/ou da PLATAFORMA, e, com isto, a DOARE poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.


Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento do SITE e da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela DOARE.


É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO no SITE ou PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a DOARE se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.


A PLATAFORMA oferece a possibilidade de o USUÁRIO utilizar de algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza o USUÁRIO, nem permite o desrespeito a este instrumento.


O USUÁRIO acessará o seu cadastro por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.


O USUÁRIO compromete-se a notificar a DOARE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela DOARE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.


O USUÁRIO compromete-se a notificar a DOARE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela DOARE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a DOARE ou a terceiros.


Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.


Ao seu exclusivo critério a DOARE poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.


A DOARE se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da DOARE ou à legislação vigente.


A DOARE se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO no SITE ou PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.


Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à DOARE.

6. PLATAFORMA PERSONALIZADA E SERVIÇOS DISPONÍVEIS

Os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO podem contratar PLATAFORMA de doações personalizada, de acordo com seus interesses, para que tenham plataforma específica para suas doações.


As funcionalidades a serem disponibilizadas para a PLATAFORMA personalidade, dependem do plano contratado pelo USUÁRIO GESTOR DE ORGANIZAÇÃO, sendo eles:

(i) PLANO BÁSICO

(ii) PLANO PROFISSIONAL

(iii) PLANO AVANÇADO


As funcionalidades aplicáveis a cada plano, bem como a remuneração mensal, estão descritas no seguinte endereço: https://doare.org/plataforma-de-doacoes.


As taxas aplicáveis para transações financeiras e prazos de resgate das doações recebidas poderão ser alterados de acordo com o plano contratado.


OS USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÕES podem contratar serviços de escopo fechado relativos à:

(i) Construção de landing page para doações - https://doare.org/pagina-doacoes;

(ii) Estratégia de captação de recursos - https://doare.org/canvas-de-captacao;

(iii) Plataforma de comunicação automatizada entre organizações e doadores - https://doare.org/regua-de-comunicacao;

(iv) Certificação "Selo Doar" - https://doare.org/selo-doar.

A contratação destes serviços é realizada através de investimento único.


Estes Termos de Uso não são suficientes para efetivar a contratação de plano e dos serviços aqui descritos, devendo o USUÁRIO GESTOR DE ORGANIZAÇÃO firmar contrato específico com a DOARE.


Aos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, será oferecida ainda a possibilidade de contratar a funcionalidade que permite a captação de recursos através do oferecimento de rifa.


Através desta funcionalidade, os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO poderão viabilizar o cadastramento de projetos para captação de fundos através de rifa, onde poderão oferecer aos apoiadores, determinados itens em troca de uma contribuição.


A riga funcionará da seguinte forma:


Cada número da sorte será distribuído como bônus associado ao valor da doação realizada pelo APOIADOR, de acordo com as regras do sorteio definidas pelos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO .


Ainda, haverá a possibilidade de o APOIADOR adquirir um número da sorte sem necessidade de doação ou compra, apenas preenchendo um formulário de cadastro com dados básicos.


O APOIADOR poderá consultar números da sorte associados ao seu CPF ou e-mail referente à campanha apoiada na página do sorteio da mesma.


6.1.1. DAS RESPONSABILIDADES


É de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO o cadastramento das rifas, a seleção dos itens que serão oferecidos aos USUÁRIOS APOIADORES, bem como a entrega dos mesmos, restando ajustado, desde que já, que a DOARE não possui qualquer tipo de responsabilidade em relação à organização da rifa ou sorteio dos prêmios, atuando tão somente como intermediadora e gestora interna de contribuições financeiras transacionadas pelas ferramentas de arrecadação de recursos disponibilizadas oficialmente pela DOARE.


Ao usar a Plataforma da DOARE, os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, bem como os USUÁRIOS APOIADORES, reconhecem que estão tão somente realizando a contratação do serviço de intermediação prestado pela DOARE. A DOARE não cria, elabora, controla, ou fornece qualquer tipo de rifa. Os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO são os responsáveis pelo conteúdo, pela publicação das regras de participação, pelo sorteio, definição e entrega dos prêmios, bem como pelas informações relativas às rifas.


Os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO serão inteiramente responsáveis, perante os USUÁRIOS APOIADORES por toda e qualquer reclamação, indenização ou prejuízos decorrentes da aquisição das rifas.


6.1.2. DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA

Ao realizar a captação de recursos através da realização de rifas, os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO declaram-se cientes de que devem obedecer ao quanto disposto na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, a qual dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, e no Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 que a regulamenta.


Os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, se comprometem a, somente publicar as rifas na plataforma, acaso tenham autorização prévia do Ministério da Fazenda, sob pena de responsabilizar-se perante a DOARE por eventuais perdas e danos eventualmente incorridos por esta.


6.1.3. DAS VEDAÇÕES


É terminantemente vedada a criação de campanhas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, que violem direito de terceiros, que configurem jogo de azar ou bingo, ou a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Portanto, ao criar qualquer campanha na DOARE, você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com este Termo de Uso.


Na hipótese de descumprimento de qualquer um destes termos, a DOARE, a seu exclusivo critério, poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO.


6.2. DO LEILÃO


A DOARE oferece ainda a possibilidade de que os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO realizem a captação de recursos através do oferecimento da realização de leilões beneficentes. Referidos leilões deverão sempre ser beneficentes, com o objetivo destinar a renda arrecadada para instituições do terceiro setor.


As peças e itens que compõem os leilões organizados pelos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, são descritas e caracterizadas pelos mesmos, sendo que DOARE, portanto, apenas intermedia a aquisição dos produtos entre os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO e os USUÁRIOS APOIADORES, sem qualquer intervenção na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a DOARE não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO.


6.2.1. DOS ANÚNCIOS


Os anúncios dos produtos leiloados poderão ser classificados em categorias e subcategorias a critério dos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da DOARE.

O produto cadastrado deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. A publicação da descrição na Plataforma da DOARE não importa em assunção de qualquer responsabilidade desta pelo produto ofertado, nem mesmo pelo resultado do leilão. Assim, os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO serão unicamente responsáveis pela descrição dos produtos ou serviços leiloados.

Os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO garantem que as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo não ferem qualquer direito de Propriedade Intelectual, responsabilizando-se por qualquer tipo de perdas e danos eventualmente incorridos em razão do descumprimento desta condição.

6.2.2. DAS RESPONSABILIDADES

Ao usar a Plataforma da DOARE, os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, bem como os USUÁRIOS APOIADORES, reconhecem que estão tão somente realizando a contratação do serviço de intermediação prestado pela DOARE. A DOARE não cria, elabora, controla, ou fornece qualquer tipo de leilão. Os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO são os responsáveis pelo conteúdo, pela publicação das regras de participação, pela gestão dos lances, bem como pela entrega dos bens ou serviços.


A DOARE não se responsabiliza por eventuais danos causados aos USUÁRIOS APOIADORES por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos produtos e serviços anunciados pelos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, sendo que estes serão inteiramente responsáveis, perante os USUÁRIOS APOIADORES por toda e qualquer reclamação, indenização ou prejuízos decorrentes dos leilões. A DOARE não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos leiloados, não outorgando qualquer garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS.

A DOARE não é a proprietário dos produtos anunciados pelos USUÁRIOS GESTORES na Plataforma, não sendo responsável pela posse ou guarda, ainda que temporária dos itens anunciados.

A DOARE recomenda que toda negociação e todo lance em leilão sejam realizados com cautela e bom senso. Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro a DOARE, os USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a DOARE e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

A DOARE não se responsabiliza, de forma alguma, pelos lances, sendo que sua responsabilidade limita-se tão somente a assegurar os pagamentos referentes aos lances. Desta forma, quando um lance for realizado, será feita uma reserva do valor equivalente ao valor do lance no cartão de crédito do APOIADOR.

Ou, ainda, nas hipóteses em que expressamente autorizado pela ORGANIZAÇÃO, também poderá ser feita uma reserva do lance sem necessidade de reserva prévia perante o cartão de crédito, somente com cadastro do usuário e do lance desejado. Assim, o APOIADOR, somente terá reservado o lance e somente receberá o produto ofertado no leilão acaso efetue o pagamento perante a ORGANIZAÇÃO. Caso o pagamento não seja realizado, o produto será destinado ao segundo colocado e assim sucessivamente.


6.2.3. DAS VEDAÇÕES


É terminantemente vedada a criação de campanhas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, que violem direito de terceiros. Portanto, ao criar qualquer campanha na DOARE, você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com este Termo de Uso.


Na hipótese de descumprimento de qualquer um destes termos, a DOARE, a seu exclusivo critério, poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO.


É vedada ainda a realização de leilão dos seguintes produtos ou serviços: armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais; medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtos ou cosméticos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza; produtos roubados ou furtados; moedas e cédulas representativas de dinheiro ou valores mobiliários, exceto exemplares para fins de coleção; produtos falsificados ou adulterados; quaisquer valores mobiliários, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais; aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores; produtos que façam apologia ou promovam o ódio, o preconceito e discriminação de qualquer natureza, a violência e/ou o cometimento de crimes; produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária; produtos que violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros, dentre outros que possam ser considerados lesivos e/ou ofensivos, ou ainda, que contrariem a legislação em vigor, ainda que não tenham sido exemplificados aqui.


Ao cadastrar um produto ou serviço para anúncio, os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO declaram-se cientes de que a DOARE poderá aprovar ou não o seu conteúdo.


6.3. DOS EVENTOS


Os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO poderão ainda, realizar a captação de recursos através da realização de eventos presenciais ou online, e destinação dos valores referente as inscrições para doação a instituições do terceiro setor.


A DOARE permite que os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO proponham a realização de um Evento e arrecadem um número de inscrições que some valores suficientes para a realização do Evento, em critérios a serem definidos pelos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, valores estes que serão convertidos em doações.


A DOARE atua somente como intermediária desta relação comercial e envidará seus melhores esforços para que todos os USUÁRIOS tenham a melhor experiência possível na utilização da PLATAFORMA, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações dos USUÁRIOS.


6.3.1. DOS ANÚNCIOS E CANCELAMENTO DOS EVENTOS

A DOARE permitirá que os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO ofertem eventos, realizando a poromoção da venda de ingressos para realização dos mesmos, permitindo ainda a inclusão de documentos e mídias referentes à realização dos Eventos.



O cancelamento do Evento pelos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO poderá ser realizado a qualquer tempo. Contudo, nas hipóteses em que o evento for cancelado com 2 (dois) ou menos dias de antecedência da data prevista para sua realização, será uma aplicada uma multa de 15% (quinze por cento) do valor total dos ingressos em desfavor da ORGANIZAÇÃO.


Em qualquer uma das hipóteses de cancelamento, todos os valores arrecadados serão devolvidos aos USUÁRIOS APOIADORES, obedecendo ao seguinte cronograma:

• Nas hipóteses em que o evento for cancelado com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para sua realização: será realizado o reembolso dos ingressos aos APOIADORES em até 5 (cinco) dias úteis contados do cancelamento.
  
  

• Nas hipóteses em que o evento for cancelado com 2 (dois) dias de antecedência da data prevista para sua realização: será realizado o reembolso dos ingressos aos APOIADORES em até 10 (dez) dias úteis contados do cancelamento.
  
  

6.3.2. DAS RESPONSABILIDADES

Ao usar a Plataforma da DOARE, os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, bem como os USUÁRIOS APOIADORES, reconhecem que estão tão somente realizando a contratação do serviço de intermediação prestado pela DOARE. A DOARE não cria, elabora, controla, ou fornece qualquer tipo de evento. Os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO são os responsáveis pelo conteúdo e pela realização dos eventos.


Nas hipóteses em que o evento contar com a participação de terceiros, selecionados pelos USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO, estes, na qualidade de contratante dos serviços da DOARE, ficarão responsáveis por obter o consentimento e autorização do uso de imagem destes terceiros que serão por ele informados na Plataforma, para incluir sua imagem e seus dados pessoais na Plataforma.

Os eventos cuja venda de ingressos seja realizada na PLATAFORMA, não devem:


(i) infringir direitos de terceiros;

(ii) conter comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica;

(iii) ser contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o sexismo, o racismo ou que seja ilegal;

(iv) seja plagiado, total ou parcialmente, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras;

(v) ser mera reprodução de conteúdo que não lhe pertence ou que não tenha direito ou autorização para publicar e distribuir.


Nas hipóteses em que os Eventos forem realizados de forma presencial, os USUÁRIOS GESTORES DE ORGANIZAÇÃO serão integralmente responsáveis perante os USUÁRIOS APOIADORES pela escolha do local da realização do evento, isentando a DOARE de qualquer tipo de responsabilidade acerca das condições do local e qualquer fato decorrente da escolha do mesmo. Os USUÁRIOS declaram-se cientes e concordam em eximir a DOARE de arcar com qualquer tipo de perdas ou danos decorrentes de fatos relacionados aos eventos realizados de forma presencial. Os USUÁRIOS APOIADORES ficam cientes, desde já, que havendo condenação judicial contra a DOARE em razão de qualquer fato relacionado aos eventos presenciais, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar.


6.4. DOS LEILÕES ORGANIZADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES DA OBRA


A PLATAFORMA permitirá ainda que os autores de obras utilizem a PLATAFORMA, a fim de realizarem o leilão de suas próprias obras, oportunidade em que poderão definir o percentual dos recursos arrecadados que será destinado às Organizações.


Em relação ao percentual dos recursos arrecadados que será destinado às Organizações, as partes estão cientes e concordam que o fluxo de pagamento nestas hipóteses se dará através de um "split de pagamento". O split de pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito.


O split enviará imediatamente, os valores devidos às Partes, através das contas de pagamento cadastradas. Os valores devidos serão recebidos em 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento realizado pelo USUÁRIO APOIADOR.


A DOARE não possui qualquer tipo de gerência em relação à definição dos percentuais que serão destinados às Organizações, sendo que referido percentual é definido única e exclusivamente pelo autor da obra.


Para que os autores das obras possam utilizar a PLATAFORMA para realizar o leilão, é necessário que o mesmo realize seu cadastrado perante a PLATAFORMA e vincule a obra a ser leiloada perante uma ORGANIZAÇÃO que esteja devidamente cadastrada na PLATAFORMA DOARE.

7. TAXAS E PAGAMENTO:

A DOARE realiza a cobrança, através do SITE ou PLATAFORMA (inclusive plataformas personalizadas de organizações filantrópicas ou empresas que tenham sido contratadas perante a DOARE), referente aos custos de transação e administração dos pagamentos realizados a título de doação. Referidas taxas variam de acordo com o plano contratado, cuja descrição encontra-se no presente link: https://doare.org/plataforma-de-doacoes


As taxas cobradas não são limitadas ao descrito acima, podendo, a DOARE, oferecer condições especiais às organizações, a seu exclusivo critério, podendo haver variações no valor cobrado, como acréscimo ou decréscimos.


Todas as taxas são cotadas em Reais (R$).


O USUÁRIO é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados ao uso da DOARE.


A DOARE não garante o abatimento fiscal das doações realizadas para as organizações, cabendo ao próprio USUÁRIO verificar essa possibilidade e solicitar o recibo do valor da doação, subtraído da taxa final de cobrança, para a organizações.


As organizações não possuem nenhum dever de fornecer o recibo de dedução fiscal para os USUÁRIOS APOAIDORES. Em alguns casos, quando indicado, a DOARE será responsável por intermediar o recibo de dedução fiscal para os USUÁRIOS APOIADORES. O recibo de doação fiscal será o valor da doação, descontada a taxa final de cobrança praticada pela organização em questão.


Caso um projeto seja retirado da DOARE por violação destes Termos de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos não serão reembolsados, a não ser que a DOARE determine, por seu critério exclusivo, que a restituição é apropriada no caso específico.


O USUÁRIO, quando da realização da doação, poderá optar por tornar a sua doação recorrente, , no valor a ser ali indicado, hipótese em que, a depender do tipo de pagamento em que restou realizada a doação, poderá ser debitado de seu cartão de crédito, encaminhado boleto ou link para pagamento via PayPal ou PIX, pela DOARE, para a realização do pagamento, de acordo com a periodicidade de interesse do USUÁRIO, que poderá optar por realizar as doações recorrentes em períodos mensais, trimestrais, semestrais ou anuais.


Tendo em vista que o serviço de meios de pagamento online e de cartões de crédito são independentes da DOARE, sendo realizados por gateways de pagamento a DOARE não dá nenhuma garantia em relação aos pagamentos processados pelos gateway de pagamentos e nem responde por falhas de cartões de crédito.


Os pagamentos podem ser realizados via moeda estrangeira Dólar Americano, Euro e Libra Esterlina, hipótese em que serão aplicadas as variações de câmbio, para a conversão em Real (moeda corrente brasileira).


A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO os métodos de pagamento a seguir:

1. Cartão de Crédito VISA; ou,
   
   
2. Cartão de Crédito MASTERCARD; ou,
   
   
3. Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS; ou,
   
   
4. Cartão de Crédito DINNERS CLUB; ou,
   
   
5. Cartão de Crédito ELO; ou,
   
   
6. Cartão de Crédito DISCOVER; ou,
   
   
7. Boleto bancário; ou,
   
   
8. PIX; ou,
   
   
9. PicPay; ou,
   
   
10. Ame Digital; ou,
    
    
11. PayPal; ou,
    
    
12. Google Pay; ou,
    
    
13. Apple Pay.
    
    

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:

1. Nome do titular do Cartão de Crédito;
   
   
2. Número do Cartão de Crédito;
   
   
3. Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
   
   
4. Código de segurança do Cartão de Crédito;
   
   
5. CPF ou CNPJ do titular do Cartão de Crédito;
   
   
6. E-mail do titular do Cartão de Crédito;
   
   
7. Telefone celular, com DDD, do titular do Cartão de Crédito.
   
   

Os pagamentos das doações realizadas via SITE ou PLATAFORMA serão processados através de plataformas de gateway de pagamentos, que podem variar a depender da Organização que o USUÁRIO irá realizar suas doações.



Ao contratar a PLATAFORMA, com pagamento através de cartão de crédito ou boleto, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e que está ciente que qualquer contestação de pagamentos efetuados deverão ser resolvidas somente entre os USUÁRIOS e a plataforma de gateway de pagamento que realizou o processamento dos pagamentos, não recaindo à DOARE qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados.


As plataformas de gateway de pagamento poderão cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao USUÁRIO se informar acerca dos valores praticados.


A DOARE somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a DOARE promover a exclusão dos referidos dados da base de dados das plataformas de gateway de pagamento.

8. COBRANÇA E TRANSFERÊNCIA ÀS ORGANIZAÇÕES

Cabe à DOARE a responsabilidade de realizar a cobrança de todos os comissionamentos e disponibilizar, à Organização, painel administrativo online, de acesso privado, para controle e transparência de todas as transações financeiras que forem intermediadas através do SITE ou PLATAFORMA para o recebimento de doações.


Será disponibilizado no painel administrativo informações referentes a 02 (dois) tipos de saldos, sendo eles:

(i) Saldo Total - possui a função de oferecer uma conferência do total já transacionado até o momento; e,

(ii) Saldo Disponível - possui a função de verificar a disponibilidade do valor financeiro que poderá ser transferido naquele momento para a conta bancária da Organização.

(iii) Os valores indicados no Saldo Total, em um prazo de 30 (trinta) dias corridos após a data do crédito, serão disponibilizados para transferência, passando a constar no Saldo Disponível.


A carência no prazo de retirada se faz necessária para garantir o tempo de processamento dos recursos pelas instituições financeiras e para permitir uma maior agilidade na solução de possíveis eventos fraudulentos.


Para que o resgate dos valores descritos no Saldo Disponível seja realizado, é necessário que a Organização informe, primeiramente, os seguintes Dados de Transferência:


(i) Endereço de Email; ou,


(ii) Conta corrente, de titularidade da Organizações, nas seguintes instituições financeiras: Banco Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Banco do Bradesco, HSBC Bank Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA - Banrisul, Banco Cooperativo Sicredi, Banco Cooperativo do Brasil S/A - Sicoob e Banco Alfa de Investimento S/A.


O prazo para transferência para a conta corrente cadastrada da Organização, é de 01 (um) a 03 (três) dias úteis, a partir da solicitação de resgate da quantia indicada no Saldo Disponível.


A DOARE poderá cobrar à Organização pagamento referente à Taxa de Administração, no valor de R$3,00 (três reais), referente aos custos operacionais e encargos de terceiro para a realização de transações financeiras, que será abatido do valor descrito da Transferência Solicitada

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:

O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio do SITE e da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela DOARE, ou por terceiros, sendo estes, a AWS (https://aws.amazon.com), que pode ser contatada, no Brasil, por meio do endereço eletrônico: aws-brasil-privacy@amazon.com.

Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à DOARE, por meio da utilização do SITE e/ou da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela DOARE, que se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;

(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da EMPRESA; e,

(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela DOARE, por meio da utilização do SITE e/ou da PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

(i) Quando necessário às atividades comerciais da DOARE, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio do SITE ou da PLATAFORMA. Neste caso, a DOARE compartilhará os dados do USUÁRIO APOIADOR, com a empresas de Email Marketing e CRM contratadas pela ORGANIZAÇÃO;

(ii) Para a proteção dos interesses da DOARE em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

(iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a DOARE, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;

(iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

A DOARE garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:

(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao suporte@doare.org;

(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à DOARE, através de suporte@doare.org;

(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à DOARE;

(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a DOARE compartilhou seus dados; e,

(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.

O USUÁRIO poderá enviar e-mail para suporte@doare.org, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.

A DOARE poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:

(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;

(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à DOARE através do suporte@doare.org; ou,

(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.

Além dos contatos descritos acima, os USUÁRIOS podem entrar em contato com a DOARE:

(i) Se USUÁRIO APOIADOR, através do link:https://doare.zendesk.com/hc/pt-br/requests/new ou através do endereço eletrônico: ola@doare.org; e,

(ii) Se USUÁRIO GESTOR DE ORGANIZAÇÃO, através da aba "Suporte", constante no painel da Plataforma, e encaminhar mensagens através da aba "Solicitar Ajuda".

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A DOARE oferece a possibilidade de importar MATERIAL DE USUÁRIO para o SITE e para a PLATAFORMA. A DOARE não terá qualquer direito de propriedade sobre o MATERIAL DE USUÁRIO, no entanto, a DOARE precisa de licença para manter a publicação no SITE ou PLATAFORMA.


Você, USUÁRIO, concede à DOARE o direito, a nível mundial, não exclusivo, isento de royalties e permite terceiros, agindo em nome da DOARE, a (i) utilizar, hospedar, exibir e executar material relativo ao projeto (por exemplo, uso, hospedagem, transmissão, reprodução, transcode, copiar, exibir, distribuir e explorar o conteúdo, juntamente com todos os trabalhos associados a direitos de autor ou metadados, incluindo, sem limitação, fotografias, gráficos e texto descritivo em conexão com o SITE ou PLATAFORMA); (ii) transmitam, reproduzam, baixem, exibam, distribuam e usem o MATERIAL DE USUÁRIO, perante o SITE e a PLATAFORMA; e, (iii) utilizar, publicar e permitir que outros usem e publiquem o nome(s) da(s) marca(s), sua imagem e seus materiais pessoais e biográficos e dos membros de seu grupo, no âmbito da prestação do serviço.


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Para maior clareza, a concessão de licença ao SITE não afeta a sua titularidade ou direitos de licença sobre o seu MATERIAL DE USUÁRIO, incluindo o direito de conceder licenças adicionais.


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A DOARE não endossa e não tem nenhum controle sobre qualquer MATERIAL DE USUÁRIO. O SITE não pode garantir a autenticidade dos dados que os usuários podem fornecer sobre si mesmos.


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11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Ao utilizar o SITE ou a PLATAFORMA, você, USUÁRIO, concorda em receber todas as comunicações, incluindo avisos, acordos, divulgações exigidas por lei ou outras informações relacionadas com os serviços por meios eletrônicos. A DOARE pode fornecer tais comunicações através do próprio SITE ou PLATAFORMA. Se você deseja retirar o seu consentimento para receber estas comunicações, você deverá interromper o uso do SITE ou PLATAFORMA.


Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.


A falha da DOARE em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.


Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela DOARE, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da DOARE, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.


A DOARE poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.


O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a EMPRESA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Florianópolis/SC, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.