Política Anticorrupção

1. Objetivo

1.1 A presente Política Anticorrupção ("Política") tem por objetivo estabelecer as principais diretrizes e posicionamento da DOARE SERVICOS FINANCEIROS LTDA ME. ("Doare" ou "Empresa") quanto ao repúdio e combate a todas as formas de condutas corruptas, seja ela relacionada a suborno, omissão de informações, fraudes, concessões, desvios ou qualquer outro ato deste cunho, conforme estabelece o art. 5 º da Lei Anticorrupção.


1.2 O que se busca com essa política é que toda e qualquer atitude, documento, ação deste site esteja conforme as orientações das legislações externas e internas no Brasil e no exterior, sempre respeitando os princípios e direitos.


1.2.1 Este documento, ainda, tem por finalidade que os seus recebedores desenvolvam e realizem suas ações cumprindo e respeitando a legislação relacionada a anticorrupção, seja em momentos do futuro ou presente.


1.3 Busca-se que os funcionários, clientes, estagiários, fornecedores, parceiros e quaisquer outros que se relacionam ou façam parte do site estejam respeitando e obedecendo às diretrizes elencadas neste documento.

2. Diretrizes Gerais

2.1 Não é aceito e nem tolerado nenhum tipo de ato corrupto sem qualquer distinção, seja ela de cunho público ou privado, nacional ou estrangeiro, conforme o disposto na Lei n.º 12.846/2013.

2.2 É vedado qualquer tipo de vantagem indevida a agente público ou as pessoas relacionadas a ele, como amigos, parentes, sociedades ou que detenham qualquer tipo de relacionamento próximo.

2.3 Todos os atos/transações com agentes públicos deverão ser documentados e/ou registrados.

2.4 É proibida a corrupção privada.

2.5 Essa política deve ser exercida conforme as diretrizes do Código de Ética e conduta deste site, bem como das leis e regulamentações vigentes que sejam aplicáveis as condutas relacionadas a corrupção;

2.6 Todo e qualquer relacionamento entre terceiros devem obedecer à legislação anticorrupção, evitando que danos ou consequências que possam vir de encontro as diretrizes e a reputação do site possam vir a existir.

2.7 A presente política anticorrupção incide sob todo o território, seja ele nacional ou internacional.

2.8 Comprovado o objeto que foi contratado e a sua respectiva contraprestação financeira, serão autorizados os pagamentos as pessoas do terceiro setor ou de setor privado, não podendo em nenhuma hipótese ser realizada tendo por destinatário beneficiário de pessoa física ou jurídica de terceiros


2.9 Qualquer pagamento realizado em nome de pessoas ou empresas que não estejam cadastradas ou façam parte da transação contratual, deverão ser previamente comunicadas ao setor responsável do SITE.


2.10 Realizaremos palestras, treinamentos, congressos e qualquer atividade para capacitar os receptores sobre atos de corrupção, punições, consequências.


2.11 É proibido o pagamento qualificado como facilitador, se você tiver dúvida em relação a esse termo ou se um pagamento é legitimo ou não, entre em contato com o nosso canal de atendimento através do https://doare.org

3. Incidência da Política Anticorrupção

3.1 Na contratação e/ou na utilização dos serviços oferecidos pela Doare, esse Termo Anticorrupção de aplica para a pessoa física ou jurídica responsável.


3.2 Na contratação de novos colaboradores e terceiros, a Política Anticorrupção será apresentada e anexada ao contrato de trabalho e prestação de serviços.


3.3 Em caso de dúvidas relacionadas a política de anticorrupção deste documento ou alguma cláusula que contenha em alguns dos nossos documentos entre em contato com o Departamento Jurídico, por meio de endereço eletrônico (preencha informando o endereço eletrônico do departamento/setor jurídico).

4. Cortesias

4.1 A empresa é contra a aceitação e oferta direta e indireta de cortesias, tais como brindes, presentes e convites para eventos, que possam afetar decisões, facilitar negócios ou beneficiar terceiros.


4.2 Dentre outras vedações, é proibida a aceitação ou oferta de cortesias que envolvam a Administração Pública ou Agentes Públicos.


4.3 Caso ocorra a aceitação, essa deve seguir as normas estabelecidas conforme Política de Compras e Código de Conduta.

5. Diretrizes

5.1. A Doare não adota, incentiva e/ou permite a prática de qualquer conduta que constitua ou resulte em atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, e a empresas privadas, observando o disposto na Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção"), conforme rol taxativo abaixo:

5.1.1. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

5.1.2. Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção;

5.1.3. Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

5.1.4. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional;

5.1.5. No tocante a licitações e contratos:

• Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
  
  
• Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
  
  
• Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
  
  
• Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
  
  
• Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
  
  
• Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
  
  
• Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
  

5.2 É responsabilidade de todo colaborador, funcionário, terceiro comunicar qualquer suspeita ou certeza que tiver relacionada a violação contida neste documento.

5.2.1 Em caso de omissão aquele que omitiu poderá ser responsabilizado com medida disciplinar.

5.3 Caso seja identificada ou apurada a ocorrência de qualquer ato que tenha cunho de corrupção, aquele que cometeu ficará sujeito as medidas cabíveis, sejam elas administrativas ou legais.

6. Punições

6.1 Caso seja praticado ato corrupto por qualquer um dos funcionários, colaboradores, parceiros ou pessoal contratado pelo(a) site/empresa implicará nas seguintes situações a depender da gravidade do ato:

6.1.1 Desligamento com o site (seja funcionário, empresa que preste algum serviço, colaborador ou terceirizados);

6.1.2 Termino de parcerias, não podendo ser renovada qualquer outra;

6.1.3 Termino imediato de contratos;

6.1.4 Impossibilidade de qualquer tipo de contratação presente ou futura com a plataforma da Doare;

7. Contratos realizados

7.1 Todos os parceiros, fornecedores, prestadores de serviços e/ou colaboradores deverão assumir o controle e fiscalizar, bem como monitorar corretamente todos aqueles com que se relaciona para que este site/empresa não seja responsabilizado indevidamente.

7.2 A partir do momento de assinatura contratual, o colaborador deve avaliar todos os meios e informações sobre o terceiro com quem está se relacionando, seja por meio do histórico cadastral, reputação ou qualquer tipo de dado que tiver acesso.

7.3 É dever dos colaboradores informar aos terceiros sobre o respeito e cumprimento que deve existir em relação ao que contém na política de Anticorrupção do site/empresa, bem como na legislação e no Código de Conduta.

7.4 Qualquer situação que viole este documento deverá ser informada ao departamento responsável, para ser analisada e submetida a avaliação dos responsáveis.

8. Aceite da Política Anticorrupção

8.1 Todo terceiro, colaborador, funcionário, empresa prestadora de serviço deverá se comprometer em respeitar os termos e condições presentes neste documento.

8.2 Você pode ter acesso a esse documento pelo link https://doare.org/anticorrupcao

8.3 Ao se relacionar direta ou indiretamente com o(a) site/empresa ocorre o aceite tácito deste documento.

8.4 Em não concordando com o disposto neste documento não poderá ser realizada qualquer tipo de transação, visto que está disposto aqui condutas de ética que são totalmente contra atitudes de corrupção.